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16 de Outubro de 2019

Unicidade sindical x Pluralidade sindical

Rodolfo Pamplona Filho, Juiz do Trabalho
há 8 meses


Rodolfo Pamplona Filho*

"Liberdade sindical num regime de unicidade é uma liberdade mutilada" (Ministro Eloy José da Rocha)

Sumário: 1. Noções de Liberdade Sindical. 2. Conceito de unicidade e pluralidade sindical. 3. A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho. 4. Posicionamentos da Organização Internacional do Trabalho. 5. Problemas da pluralidade sindical. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia Consultada.

1. Noções de Liberdade Sindical.

Nas palavras de Wilson de Souza Campos Batalha, a liberdade sindical "pode ser entendida em duplo sentido.

No sentido político, a liberdade sindical consiste em reconhecer ao sindicato caráter privatístico, desligado dos aspectos de entidade de direito público de que se revestiam os sindicatos nos regimes totalitários. O sindicato como entidade de direito público é segmento do Estado, a seu serviço e para a satisfação de seus desígnios. Ao contrário, o sindicato como entidade de direito privado está alheio ao controle estatal sob todos os aspectos - sob o aspecto de sua constituição, de sua organização, da elaboração de seus estatutos, da definição da categoria que intenta representar, da indicação da base territorial, da eleição de seus próprios diretores e controladores.

Num sentido individualístico, a liberdade sindical consiste no direito de qualquer trabalhador ou empresa participar deste ou daquele sindicato, de filiar-se, ou não, a qualquer entidade sindical. Num regime de unicidade sindical, como o vigente no Brasil nos termos da Constituição de 1988, qualquer trabalhador ou empresa pode filiar-se ou deixar de filiar-se, como associado, a uma entidade sindical, embora não possa evadir-se à representação da categoria, em que se integra, e que totalitariamente é representada pelo sindicato monolítico."[1]

Desta forma, já verificamos que a noção de liberdade sindical é importante para o entendimento do que seja unicidade e pluralidade sindical.

Sobre esta importância, vale a pena lembrar Mozart Victor Russomano, que ensina que se "os institutos jurídicos podem ser representados geometricamente, diremos, de início, que a liberdade sindical é uma figura triangular.

Na verdade, ela é formada, conceitualmente, de três partes distintas, que se tocam nas extremidades, dando-nos a idéia de um perfeito triângulo jurídico.

Não se pode falar em liberdade sindical absoluta sem se admitir que exista, em determinado sistema jurídico, sindicalização livre, autonomia sindical e - em nosso juízo - pluralidade sindical.

Por outras palavras: a liberdade sindical pressupõe a sindicalização livre, contra a sindicalização obrigatória; a autonomia sindical, contra o dirigismo sindical; a pluralidade sindical, contra a unicidade sindical.

É essa a posição adotada pela grande maioria dos escritores estrangeiros, inclusive Rouast e Paul Durand, na França. Não foi outra a razão pela qual, na Itália, Ferrucio Pergolesi e Francesco Santoro-Passarelli definiram-na como uma 'liberdade complexa'"[2]

Comprovando esta afirmação, citamos, por exemplo, o conceituado Professor italiano Gino Giuni, que, em conferência proferida no colendo Tribunal Superior de Trabalho em 04/06/82, declarou que:

"A liberdade sindical não tem por objeto somente a organização, mas sim, e antes de tudo, a atividade sindical: atividade que pode ser desenvolvida por um único trabalhador, pela coletividade dos trabalhadores, ou pelos seus representantes. É evidente que na noção de atividade se inclui a de organização, mas pode acontecer que haja atividade sem organização, como quando não estando ainda constituído o sindicato tenha lugar, por parte dos trabalhadores, considerados singularmente, uma atividade de proselitismo dirigida justamente à constituição da organização."

Este rápido intróito já nos permitiu constatar a importância do tema a ser estudado.

Sendo assim, passemos sem demora ao estudo dos conceitos de unicidade e pluralidade sindical.

2. Conceito de unicidade e pluralidade sindical.

A discussão acerca de qual o sistema sindical mais conveniente (unicidade ou pluralidade) já é bem antiga, inclusive na doutrina brasileira.

Entre os autores clássicos nacionais, há ilustres defensores de ambas as correntes. Entre os que propugnam a pluralidade, podemos lembrar os doutos Mozart Victor Russomano, João Régis Fassbender Teixeira, Délio Maranhão e Roberto Barretto Prado, em oposição aos preclaros Oliveira Viana, José Martins Catharino, Evaristo de Moraes Filho e Orlando Gomes, que tecem elogios à unicidade sindical (obviamente, a listagem é apenas de caráter ilustrativo).

Mas enunciemos logo um conceito de cada um destes sistemas

Nas palavras de Wilson de Souza Campos Batalha, a "unicidade sindical implica a existência de uma única entidade representativa da mesma categoria em determinada base territorial" e a "pluralidade sindical consiste na permissão de várias entidades, na mesma base territorial, exercerem a representação da mesma categoria, disputando-se qual o sindicato mais representativo, ou as condições para uma participação proporcional na representação da categoria."[3]

Sobre a matéria, ensina o constitucionalista brasileiro José Afonso da Silva que os que propugnam pela "pluralidade sindical pretendem a livre possibilidade de constituir vários sindicatos (fragmentação sindical) para uma mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, enquanto a unicidade sindical consiste na possibilidade de criação de um só sindicato para cada categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. A Constituição tomou partido explícito na controvérsia e a solucionou pela unidade sindical, conforme o art. , II: 'É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município'. Mantém-se, em princípio, o sistema anterior, que concilia a pluralidade de base territorial com a unicidade sindical por categoria. Há unicidade sindical em cada base porque nela só poderá existir um sindicato da mesma categoria profissional ou econômica, mas, como existe pluralidade de base territorial, manifesta-se aí uma espécie de pluralidade sindical no nível supramunicipal."[4]

Defendendo a unicidade sindical, Oliveira Viana arma o seguinte sofisma, para desmoralizar a pluralidade sindical: "a) ou adotamos a pluralidade sindical, mantendo o princípio do sindicato de direito privado, dotado de faculdades e poderes meramente estatutários e, conseqüentemente, agindo exclusivamente como representante legal do seu corpo de associados, isto é, de uma fração da categoria e não da categoria toda; e, neste caso, os interesses da categoria, considerada como uma totalidade, ficariam sem representação específica, o que importaria dificultar ou mesmo impossibilitar a obra tutelar do Estado, desde que ao Estado só seria lícito agir para proteger os interesses gerais da categoria toda e não os interesses desta ou daquela associação profissional, isto é, desta ou daquela fração privatizada da categoria; b) ou então adotamos a pluralidade sindical, mas atribuindo aos sindicatos as prerrogativas constitucionais de associação de direito público, investida, portanto, de todos os poderes conferidos pelos arts. 58, 137 e 138 da Constituição (direito de representação legal, poder regulamentar, poder tributário, etc.); mas, neste caso, teríamos criado uma impossibilidade prática, pois não seria possível a coexistência de sindicatos múltiplos, cada um deles estipulando, autonomamente convenções coletivas obrigatórias para a categoria toda, cada um deles impondo autonomamente contribuições à categoria toda..."[5]

Defendendo a pluralidade sindical, Gallart Folch ataca a unicidade com os seguintes argumentos: "À luz de um critério puramente racionalista, prescindindo-se das considerações de vitalismo social, o sindicato oficial obrigatório apresenta, fora de dúvida, uma enorme superioridade sobre o sindicato voluntário. O sindicato oficial estaria integrado por todos os trabalhadores da profissão; seus dirigentes, por eles eleitos, representariam com autenticidade a mão-de-obra dessa especialidade produtora e, portanto, seriam os únicos mandatários autorizados para negociar com o capital o regime de trabalho a que essa mão-de-obra teria de se sujeitar. Mas esse mecanismo, teoricamente tão perfeito, não teria um bom rendimento funcional. O sindicato deixaria de ser uma manifestação viva da consciência coletiva para se converter num frio organismo oficial. O sindicato oficial, privado da adesão popular, seria um instrumento inútil. Negociador de um pacto coletivo de condições de trabalho, careceria de força moral para o impor a seus próprios sindicalizados."[6]

Vale, ainda, expor a lúcida opinião de Ruprecht, para quem a "pluralidade sindical, apesar de não ser teoricamente tão desejável, tem uma sólida realidade social. Os sindicatos não são exclusivamente profissionais; eles têm ideais (políticos, religiosos, etc.) que não podem ser separados de seu trabalho profissional e havendo opiniões dissidentes sobre esses ideais, por diversas orientações ou vocações, é lógico que se estabeleçam sindicatos que os sustentam."[7]

Desta forma, entendemos que somente a pluralidade sindical, garantidora da liberdade sindical absoluta, é que pode levar a uma unidade sindical, entendendo-se unidade como união de interesses dos trabalhadores.

3. A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho.

Ainda sobre a liberdade sindical, apenas com o intuito de facilitar o estudo, transcreveremos a famosa Convenção nº 87 da O.I.T., que apesar de ainda não ter sido ratificada pelo Brasil, é imprescindível quando se fala no estudo da liberdade sindical:

"Convenção nº. 87, de 1948, sobre liberdade sindical e a proteção do direito sindical

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:

Convocada em São Francisco pelo Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho e reunida na dita cidade, em 17 de junho de 1948, em sua trigésima primeira reunião,

Depois de haver decidido adotar, na forma de convenção, diversas proposições relativas à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, questão que constitui o sétimo item da ordem do dia da reunião;

Considerando que o Preâmbulo da Constituição da Organização Internacional do Trabalho enuncia, entre os meios susceptíveis de melhorar as condições de trabalho e de garantir a paz, 'a afirmação do princípio da liberdade de associação sindical';

Considerando que a Declaração de Filadélfia reiterou que 'a liberdade de expressão e de associação são essenciais para a continuidade do progresso';

Considerando que a Conferência Internacional do Trabalho, em sua trigésima reunião, adotou por unanimidade os princípios que devem servir de base para a regulamentação internacional;

Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua segunda reunião, tornou seus esses princípios e solicitou à Organização Internacional do Trabalho a continuação de todos os seus esforços no sentido de tornar possível a adoção de uma ou várias convenções internacionais;

adota, na data de nove de julho de mil novecentos e quarenta e oito, a seguinte Convenção que poderá ser citada como a Convenção sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, de 1948:

Parte I. Liberdade Sindical

Artigo 1º

Todo País-membro da Organização Internacional do Trabalho, para o qual esteja em vigor a presente Convenção, obriga-se a pôr em prática as disposições seguintes.

Artigo 2º

Trabalhadores e empregadores, sem nenhuma distinção e sem prévia autorização, têm o direito de constituir as organizações que acharem convenientes, assim como de a elas se filiarem, sob a única condição de observar seus estatutos.

Artigo 3º

1. As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de elaborar seus estatutos e regimentos administrativos; de eleger livremente seus representantes; de organizar sua administração e suas atividades e de formular seu programa de ação.

2. As autoridades públicas deverão abster-se de toda intervenção que tenda a limitar esse direito ou dificultar seu exercício legal.

Artigo 4º

As organizações de trabalhadores e de empregadores não estão sujeitas a dissolução ou suspensão por via administrativa.

Artigo 5º

As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como o de a elas se filiarem, e toda organização, federação ou confederação tem o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

Artigo 6º

As disposições dos Artigos 2º, 3º e 4º desta Convenção aplicam-se às federações e confederações de organizações de trabalhadores e de empregadores.

Artigo 7º

A aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, não pode estar sujeita a condições cja natureza limite a aplicação das disposições dos Artigos 2º, 3º e 4º desta Convenção.

Artigo 8º

1. Ao exercer os direitos que lhe são reconhecidos na presente Convenção, os trabalhadores, os empregadores e suas respectivas organizações estão obrigados, do mesmo modo que as demais pessoas ou as coletividades organizadas, a respeitar a lei.

2. A legislação nacional não reduzirá nem será aplicada de modo a reduzir as garantias previstas pela presente Convenção.

Artigo 9º

1. A legislação nacional deverá determinar até que ponto serão aplicadas às forças armadas e à polícia as garantias previstas pela presente Convenção.

2. De conformidade com os princípios estabelecidos no Parágrafo 8 do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, a ratificação desta Convenção por um País-membro não deverá, de modo algum, ser entendida como derrogatória de leis, sentenças, costumes e acordos já existentes que concedam aos membros das forças armadas e da polícia garantias prescritas por esta Convenção.

Artigo 10º

Na presente Convenção, o termo 'organização' significa toda organização de trabalhadores ou de empregadores que tenha por objetivo fomentar e defender os interesses dos trabalhadores ou dos empregadores.

Parte II. Proteção do Direito Sindical

Artigo 11

Todo País-membro da Organização Internacional do Trabalho, para o qual esteja em vigor a presente Convenção, obriga-se a adotar todas as medidas necessárias e apropriadas para garantir aos trabalhadores e empregadores o livre exercício do direito sindical."[8]

4. Posicionamentos da Organização Internacional do Trabalho.

Sobre este tema, vejamos alguns posicionamentos da Organização Internacional do Trabalho:

"Apesar de que os trabalhadores podem ter interesse em evitar que se multipliquem as organizações sindicais, a unidade do movimento sindical não deve ser imposta, mediante intervenção do Estado, por via legislativa, pois essa intervenção é contrária ao princípio incorporado nos arts. 2º e 11 da Convenção n. 87" (Verbete nº. 224 do Comitê de Liberdade Sindical);

"A Convenção não quis fazer da pluralidade sindical uma obrigação, mas exige que esta seja possível em todos os casos. De maneira que toda atitude de um Governo que se traduza em imposição de uma organização sindical única está em contradição com as disposições do art. 2º da Convenção nº. 87" (Verbete nº. 225 do Comitê de Liberdade Sindical);

"Uma situação na qual se nega a um indivíduo toda possibilidade de escolha entre distintas organizações, porque a legislação permite a existência de uma só no ramo profissional em que o interessado exerce sua atividade, é incompatível com os princípios incorporados na Convenção nº. 87" (Verbete nº. 226 do Comitê de Liberdade Sindical);

"A faculdade de impor obrigatoriamente a todos os trabalhadores da categoria profissional interessada, o pagamento de cotizações ao único sindicato, (...) não é compatível com o princípio de que os trabalhadores devem ter o direito de filiar-se às organizações que estimem convenientes. Em tais circunstâncias, parece que a obrigação legal de pagar contribuições ao monopólio sindical, estejam ou não os trabalhadores filiados a ele, representa uma nova consagração e consolidação desse monopólio (Verbete nº. 22,"Recopilación de decisiones del Comitê de Liberdad Sindical", Genébra, OIT, 3ª ed., págs. 49/50);

"Corresponde aos próprios trabalhadores reagrupar-se numa só estrutura sindical, se consideram que isto favorece os seus integrantes; mas a legislação não pode institucionalizar esta situação de fato. Os trabalhadores devem poder conservar para o futuro a possibilidade de livre decisão para criar sindicatos, se assim o desejam. A Convenção, porém, não é obstáculo para que se estabeleça uma distinção entre os sindicatos mais representativos e os demais, sob a condição de que essa distinção só limite a reconhecer certos direitos, especialmente em matéria de representação em negociação coletiva, de consulta por parte dos governos ou de designação de delegados junto a organismos internacionais, e que os sindicatos mais representativos sejam determinados segundo critérios preestabelecidos. Em todo caso, as organizações minoritárias devem estar autorizadas a formular os seus programas de ação, ter o direito de ser porta-vozes dos seus membros e representá-los em casos de reclamação individual"("Comisión de Expertos","Informe III, Parte 4-A", Genébra, OIT, 1989, págs. 210/211)

5. Problemas da pluralidade sindical.

Como já deixamos transparecer, nosso entendimento é realmente que a liberdade sindical absoluta só pode existir num sistema que adote a pluralidade sindical. Diria mais, inclusive: ser contra a pluralidade sindical, na forma proposta pela O.I.T., é o mesmo que se declarar contra a liberdade de expressão. Comparo, inclusive, a pluralidade sindical com o pluripartidarismo político, eis que havendo a liberdade para expressar publicamente seus valores, a sociedade pode ter a certeza de que não estará" castrando "a voz de nenhuma de suas minorias.

Esta íntima ligação entre a pluralidade sindical e a realização da verdadeira liberdade sindical, já era percebida há muito tempo pelo grande Jean-Maurice Verdier, para quem a liberdade sindical decorre necessariamente dos seguintes fatores:

a) independência dos sindicatos em relação ao Estado;

b) representação dos interesses profissionais do respectivo grupo;

c) caráter facultativo da associação;

d) pluralidade sindical;

Entretanto, o brilhante jurista francês adverte que a garantia do direito de constituir mais de um sindicato para o mesmo grupo, na mesma localidade," não exige a pluralidade de fato e se acomoda com a unidade sindical ", se assim o desejarem os membros da categoria, profissão ou empresa.[9]

Neste sentido, é relevante lembrar mais uma vez o ilustre professor argentino Alfredo J. Ruprecht, que adverte que a"liberdade sindical absoluta, isto é, a faculdade de poder aderir ou não a um sindicato e de deixá-lo, quando se quiser, reduz as possibilidades de defesa da classe trabalhadora, que vê diluído seus esforços em várias associações profissionais e com trabalhadores não-filiados que, apesar disso, se beneficiam das conquistas dos filiados, muitas vezes obtidos com muito suor e luta. Por outro lado, dá maior flexibilidade ao empregador, que pode escolher seus trabalhadores entre trabalhadores não-filiados que costumam ser mais dóceis às imposições patronais ou às de um sindicato mais afinado com os interesses da empresa. A unidade de ação do sindicato pode-se ressentir, sobretudo, quando se chega a medidas extremas como a greve."[10]

É importante ressaltar, por exemplo, a discussão acerca das cláusulas de exclusão ou de segurança sindical, sindicalização obrigatória e contribuições sindicais compulsórias.

Como alguns deste temas já foram ou serão tratados durante nosso curso, gostaria, apenas, de enunciar as supramencionadas cláusulas de exclusão ou de segurança sindical, eis que entendo que, apesar de muito faladas, são pouco estudadas, apesar de muitas serem consideradas verdadeiros ataques ao princípio da liberdade sindical:

As cláusulas que me refiro são as seguintes (acompanhadas das suas respectivas definições):

Cláusula" Closed Shop "" Cláusula que exige filiação ao sindicato como condição de emprego "(Octávio Bueno Magano) ou"Cláusula que impede que o empresário contrate trabalhadores que não sejam sindicalizados (Mozart Victor Russomano);

Cláusula "Union Shop" "Cláusula que impõe a filiação como condição à continuidade do emprego" (Octávio Bueno Magano) ou "Cláusula que obriga o empregador a despedir os trabalhadores que se desliguem do sindicato" (Mozart Victor Russomano);

Cláusula "Agency Shop" "Cláusula que apenas exige a obrigatoriedade de contribuição, mas não a de filiação" (Octávio Bueno Magano);

Cláusula "Open Shop" ` "Sistema de não contratar trabalhadores sindicalizados (Mozart Victor Russomano);

Cláusula"Yellow Dog""Sistema de exigir o compromisso formal dos operários, no ato de admissão, de que não se associaram à entidade de classe"(Mozart Victor Russomano);

Sistema da" Company Union ""Criação e auxílio de sindicatos de trabalhadores financiados ou ajudados pelos empresários, de modo a fragmentar a força dos sindicatos autênticos, colocando estes fantasmas sindicais a serviço secreto das empresas (Mozart Victor Russomano);

Sobre a sindicalização obrigatória, Alfredo J. Ruprecht alega que ela "tem suas vantagens e seus inconvenientes. Todos os trabalhadores unidos têm maior peso e, portanto, mais poder de ter atendidas suas reivindicações do que quando não o estão. Se a obrigatoriedade vem junto com a pluralidade de sindicatos, há mais respeito à vontade dos trabalhadores, já que podem constituir outro sindicato se não estão de acordo com ele ou com os existentes. O que reduz a liberdade sindical é o direito de não se filiar se não se deseja fazê-lo.

O problema da filiação obrigatória mais grave é no que tange à existência de um sindicato único. Aqui não há nenhum tipo de liberdade sindical; nada é deixado à vontade do indivíduo. A única coisa que se pode fazer para diminuir a gravidade da lesão da liberdade sindical é a introdução dos princípios da democracia moderna, isto é, dar espaço às minorias na direção e na administração. De qualquer maneira, os já citados postulados da liberdade sindical sofrem nesse caso gravíssimas deteriorações que, praticamente, anulam sua existência."

(...)

"A sindicalização compulsória é um ato indireto dos próprios trabalhadores que, a pretexto de defender a unidade sindical e, conseqüentemente, a liberdade sindical, impõem condições que, na prática, fazem com que desapareça a liberdade de se associar ou não. Os meios mais comuns são as cláusulas sindicais, que adotam diversas modalidades, sendo as principais por exclusão de ingresso ou de desligamento."[11]

Desta forma, além destes fenômenos, que podemos encarar como uma patologia da atividade sindical, a pluralidade sindical, como já haviamos prenunciado, pode ainda trazer alguns outros inconvenientes, como, por exemplo:

a) Como conciliar os efeitos erga omnes ou ultra-contraentes das convenções coletivas, num sistema de pluralidade sindical, principalmente admitindo-se a estipulação de cláusulas renunciadoras de direitos, sem desestimular a atividade sindical?

b) Se o sindicato é o representante da categoria, inclusive em questões administrativas e judiciais, como saber qual o sindicato é o representante de determinados trabalhadores, se estes não se filiarem a nenhum ?

c) Qual o critério de fixação de representatividade e quem pode escolhê-lo, eis que é vedada a interferência e intervenção do Poder Público?

É verdade que Arnaldo Süssekind e Segadas Viana escrevem que a "unidade sindical constitui meta defendida por expressivos movimentos sindicais, visando ao fortalecimento das respectivas associações. Mas ela deve resultar da conscientização dos trabalhadores e dos empresários, a qual se irradia na medida em que os sindicatos trabalhem com êxito na promoção dos interesses e na defesa dos direitos de seus representados. Por seu turno, a realidade evidencia que essa unidade de representação não se sustenta quando as entidades sindicais se vinculam a doutrinas políticas ou religiosas, às quais subordinam os interesses profissionais ou econômicos. Na maioria dos países há pluralidade de direito e de fato (p. ex: França, Itália, Espanha); em alguns, é facultada a pluralidade sindical, mas, por conscientização dos trabalhadores, vigora, de fato, a unidade de representação (p. ex: Alemanha e Reino Unido); em outros, o monopólio de representação sindical é imposto por lei (p. ex: Brasil, Colômbia, Peru).

O princípio da liberdade sindical, como tem ressaltado a OIT, aceita a unidade fática de representação, exigindo apenas que o sistema jurídico possibilite a pluralidade de associações, em qualquer nível; admite, outrossim, a designação do sindicato mais representativo como porta-voz do grupo em determinadas questões. Quanto à estruturação, devem os trabalhadores ter a faculdade de organizar sindicatos de categoria, profissão, ofício, empresa e até de estabelecimento.

Nos sistemas que facultam a pluralidade sindical, a lei, ou a jurisprudência, deve editar regras sobre: a) aferição do sindicato mais representativo para falar em nome do correspondente grupo nos procedimentos da negociação coletiva; b) critérios para a solução dos conflitos de representação, sobretudo quando estes ocorrem entre um sindicato de categoria e outro de empresa ou de profissão. Já nos sistemas em que é imposta a unicidade sindical, a lei deve dispor sobre:

a) o tipo de sindicalização do grupo de empregadores ou de trabalhadores (dimensão qualitativa: categoria, empresa, profissão ou ofício);

b) os limites da base territorial (dimensão quantitativa);

c) as condições mínimas para o registro gerador da personalidade sindical, a fim de possibilitar o controle de regime do monopólio sindical;

d) os requisitos para a formação de entidades de grau superior." [12]

Entretanto, inexistindo essa regulação, como poderemos superar problemas como os já apontados, principalmente no Brasil onde temos vedações constitucionais neste sentido, num conflito evidente (diria mais, previsível) entre a liberdade sindical e a unicidade sindical de direito.

Este é um ponto para discussão.

Entretanto, apesar de todos estes inconvenientes, cada vez mais me convenço que a pluralidade sindical é como a Democracia: um regime com diversos defeitos, porém, o único aceitável. Diria mais, em verdade, a pluralidade sindical é a verdadeira democracia aplicada à atividade sindical, com amplo respeito às liberdades individuais e coletivas.

6. Considerações finais.

Apesar de todos estas questões suscitadas, não temos dúvida, de lege ferenda, que o sistema da pluralidade sindical é o mais adequado para a nova realidade mundial, inclusive a brasileira, de forma a garantir a verdadeira liberdade sindical.

Por isto, encerramos este rápido trabalho, lembrando novamente o brilhante Gino Giuni:

"Pode-se afirmar que a liberdade sindical existe somente onde são garantidas todas as formas de sua expressão. Um aspecto de notável importância é, enfim, o relativo ao pluralismo sindical. Nos países que gozam da liberdade sindical, o pluralismo é garantido. Em alguns casos bem conhecidos, como os da República Federal Alemã e da Grã-Bretanha, há plena unidade sindical, mas esta não é imposta pela lei; é fruto de uma opção dos próprios sindicatos. Em outros países, notoriamente nos países latinos, a realidade é, ao contrário, caracterizada pelo pluralismo sindical. A condição do pluralismo, do ponto de vista da organização sindical, não é idônea a garantir a maior eficácia da própria ação, e, portanto, deve ser defendida, porém, como uma liberdade. Em outras palavras, mesmo desejando que as condições objetivas consintam a unidade dos trabalhadores numa só organização, a possibilidade do pluralismo é a coerente conseqüência da liberdade sindical, mesmo que, às vezes, o pluralismo possa gerar uma concorrência danosa entre os diversos sindicatos." (Gino Giuni (Itália), conferência no TST proferida em 04/06/82, grifos nossos).

7. Bibliografia Consultada.

Almeida, Renato Rua de, "Da Intervenção Administrativa em Sindicato - A estrutura da CLT em face das normas internacionais" in Revista LTr, vol. 38, p. 794/798, setembro/1974;

Batalha, Wilson de Souza Campos, & Batalha, Síliva Marina Labate, Sindicatos - Sindicalismo, 2ª ed., São Paulo, Editora LTr, 1994;

Carrion, Valentin, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 17ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1993;

GIUGNI, Gino, Diritto Sindacale, Bari, Cacucci ed., 1988;

Magano, Octávio Bueno, Direito Coletivo do Trabalho - Manual de Direito do Trabalho - Volume III, 3ª ed., São Paulo, Editora LTr, 1993;

Manus, Pedro Paulo Teixeira, Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação Complementar em vigor, 1ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1995;

Ruprecht, Alfredo J., Relações Coletivas de Trabalho, 1ª ed., São Paulo, LTr Editora, 1995;

Russomano, Mozart Victor, Princípios Gerais de Direito Sindical, 2ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 1995;

Silva, C. A. Barata, "Liberdade Sindical - Unidade e Pluralidade" in "Relações Coletivas de Trabalho - Estudos em homenagem ao Ministro Arnaldo Süssekind", sob a coordenação de João de Lima Teixeira Filho, 1ª ed., São Paulo, Editora LTr, 1989;

Silva, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 8ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1992;

Süssekind, Arnaldo; Vianna, Segadas; et alli, Instituições de Direito do Trabalho, vol. 2, 16ª ed., São Paulo, LTr. Editora, 1996, p. 1082/1083;

Verdier, J. M., Syndicats, Traité de Droit du Travail, Paris, Dalloz, 1966


* Juiz do Trabalho da Quinta Região. Professor Universitário. Membro do Instituto dos Advogados da Bahia e do Instituto Baiano de Direito do Trabalho. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

[1] Batalha, Wilson de Souza Campos, & Batalha, Síliva Marina Labate, Sindicatos - Sindicalismo, 2ª ed., São Paulo, Editora LTr, 1994, p. 82;

[2] Russomano, Mozart Victor, Princípios Gerais de Direito Sindical, 2ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 1995, p. 65;

[3] Batalha, Wilson de Souza Campos, & Batalha, Síliva Marina Labate, Sindicatos - Sindicalismo, 2ª ed., São Paulo, Editora LTr, 1994, p. 83;

[4] Silva, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 8ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1992, p. 272/273;

[5] Viana, Oliveira, Problemas de Direito Sindical, Rio de Janeiro, Max Limonad, sdp, págs. 12/13 apud Magano, Octávio Bueno, Direito Coletivo do Trabalho - Manual de Direito do Trabalho - Volume III, 3ª ed., São Paulo, Editora LTr, 1993, p.

[6] Folch, Gallart, Los convenios colectivos de condiciones de trabajo en la doctrina y en las legislaciones extranjeras y española, Barcelona, 1932, p. 129;

[7] Ruprecht, Alfredo J., Relações Coletivas de Trabalho, 1ª ed., São Paulo, LTr Editora, 1995, p. 91;

[8] Texto extraído da obra "A Liberdade Sindical", organizada pela O.I.T., em conjunto com o Ministério do Trabalho do Brasil e a LTr Editora, 1ª ed., São Paulo, LTr Editora, dezembro/1993, p. 130/132;

[9] Verdier, Jean-Maurice, "Traité de Droit du Travail", dirigido por Camerlynck, vol. "Syndicats", Paris, Daloz, 1966, p. 111/112;

[10] Ruprecht, Alfredo J., Relações Coletivas de Trabalho, 1ª ed., São Paulo, LTr Editora, 1995, p. 90;

[11] Ruprecht, Alfredo J., Relações Coletivas de Trabalho, 1ª ed., São Paulo, LTr Editora, 1995, p. 89/90;

[12] Süssekind, Arnaldo; Vianna, Segadas; et alli, Instituições de Direito do Trabalho, vol. 2, 16ª ed., São Paulo, LTr. Editora, 1996, p. 1082/1083;

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